Avaliação da intervenção do sistema brasileiro de defesa da concorrência no sistema agroindustrial da laranja

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Dissertação de Mestrado – 2001
Autor: Matheus Kfouri Marino
Resumo: A dissertação visa identificar a efetividade dos instrumentos de intervenções de política de defesa da concorrência no sentido de inibir a prática de condutas anticompetitivas dos agentes. Por meio de um Compromisso de Cessação, desenvolvido para intermediar a conflituosa relação entre o produtor de laranja e a indústria exportadora de suco de laranja concentrado congelado, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência inibiu a prática de condutas lesivas à concorrência, mantendo a estrutura de mercado vingente. Como referencial teórico, a pesquisa apóia-se na Organização Industrial (OI), considerando a busca por posicionamento estratégico de barganha, e na Economia dos Custos de Transação (ECT), necessária para a definição das estruturas de governança em função da eficiência no sistema. Desenvolve-se, assim, um modelo visando identificar o período de efetividade (PE) das intervenções de políticas de defesa da concorrência. O modelo justifica-se em função da existência de variações na intensidade do monitoramento, das assimetrias nas barreiras à entrada e saída das indústrias, das diferentes capacidades de coordenação dos agentes e da busca por eficiência sistêmica. Em 1995, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) instituiu um Compromisso de Cessação de práticas anticompetitivas entre os produtores de laranja e a agroindústria citrícola, interferindo diretamente na conduta dos agentes. O acordo vetou a utilização de um contrato padrão para todo o setor, instrumento que regia a relação entre o produtor e a indústria, alterando, a partir de então, o ambiente competitivo. O estudo possui como objetivo analisar o impacto da intervenção do SBDC no sistema agroindustrial (SAG) da laranja por meio da compreensão do posicionamento estratégico na busca por poder de barganha, contrapondo-se com a definição de arranjos organizacionais na busca de eficiência sistêmica. Objetiva-se, vi também, a averiguação da efetividade da política de intervenção em condutas anticompetitivas, mantendo-se a estrutura vigente, no longo prazo. Assume-se como hipótese que os impactos da intervenção do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), por meio do Compromisso de Cessação de Práticas Anticompetitivas, assinado entre os produtores de laranja e a agroindústria exportadora, e que interfere na conduta dos agentes no SAG da laranja, produzem um efeito benéfico transitório. Intervenções na conduta dos agentes promovem baixos custos privados, gerando, entretanto, poucos benefícios públicos ao longo do tempo, em contraposição a mudanças estruturais. Espera-se, com isso, que os resultados positivos da intervenção, no problema em questão, sejam transitórios, avaliados pelo período de efetividade da política adotada. Empiricamente, averigua-se o modelo proposto no referencial teórico por meio da aplicação no SAG da laranja. Para tal, descreve-se no trabalho a participação do Brasil no comércio internacional, o mercado consumidor, o ambiente competitivo, assim como a evolução do SBDC e a intervenção no setor. Tem-se como resultado da pesquisa que os impactos da intervenção do SBDC no setor citrícola foram positivos durante um curto período de tempo, próximo a quatro safras, ocorrendo na seqüência o restabelecimento da situação inicial. Dentre as principais variáveis que embasam a conclusão merecem destaque: (i) os efeitos distributivos, identificado pelos acréscimos de preço recebido pelo produtor de laranja nas primeiras safras após o evento, período em que as cotações do SLCC caíram, revertendo em um segundo momento; ii) a intensidade dos investimentos, sinalizado pelo incremento imediato no plantio de pomares após a medida de intervenção e queda após 3 anos; vii (iii) a impossibilidade de atribuição do agravamento dos problemas fitossanitários na década de 90 à política de defesa da concorrência, uma vez que o processo já estava desencadeado; e (iv) a definição de uma estrutura de governança com menor eficiência sistêmica, que dificultou a coordenação dos agentes no período inicial, especialmente devido ao monitoramento e à conseqüente perda de reputação, mas que se reestruturou no longo prazo. Os resultados corroboraram a hipótese de transitoriedade dos benefícios gerados pela intervenção na conduta dos agentes do setor citrícola, mantendo-se a estrutura de mercado vigente, conforme o modelo proposto.

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